Revisão Constitucional – as propostas dos partidos em 2022

O debate foi marcado pela discussão das propostas do PS e do PSD sobre a alteração do artigo 27º da Constituição para incluir a exceção à liberdade dos cidadãos que pode ser decretada pela autoridade de saúde em caso de emergência de saúde pública. O público presente mostrou, na generalidade, um forte descontentamento sobre as propostas apresentadas e vários intervenientes referiram aquilo que consideraram ser a má gestão da pandemia e os dados científicos errados que a suportaram. As questões foram colocadas aos três juristas durante o período aberto à audiência.

Pedro Delgado Alves defendeu a alteração, mas sublinhou que na proposta do PS está prevista a validação da decisão da administração de saúde por uma entidade judicial, que teria de ser posteriormente criada. Segundo o deputado do PS, poderá assim ser evitado o confinamento total de todos os portugueses em caso de pandemia, passando o governo a poder decidir confinamentos locais.

Diogo Saramago considera a proposta negativa e mostrou-se preocupado com os direitos, liberdades e garantias que, segundo ele, estariam postos em causa. O membro da Iniciativa Liberal falou no clima de medo em que os portugueses vivem há uns anos e que, por isso, não se pode rever a constituição neste momento.

André Pardal falou em nome próprio e assumiu uma posição contrária à do seu partido, o PSD, que tem uma proposta idêntica à do PS relativamente ao artigo 27º. Apesar de ter considerado, no início do debate, que a alteração proposta pelo PSD possa ser útil, a forma como está formulada poderá afetar os princípios básicos de salvaguarda da liberdade dos cidadãos.